Mulheres no Direito Constitucional: uma bibliografiaMulheres no Direito Constitucional: uma bibliografia
Media details Media: Federal Supreme Court.Author(s): Federal Supreme CourtYear: 2024 Description: The Supreme Federal Court (STF) published Women in Constitutional Law: A Bibliography to increase the visibility of women’s contributions to constitutional scholarship in Brazil and to promote gender equality in academia and the legal profession. Building on a 2022 thematic bibliography, the publication expanded […]
O desenvolvimento interpretativo do art. 205 da Constituição (direito à educação) no Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2021
Publication details Author(s): Almeida, Cecília Barreto and Guilherme Forma Klafke.Informations: “O desenvolvimento interpretativo do art. 205 da Constituição (direito à educação) no Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2021,” in: Manoel Gonçalves Ferreira Filho and Roger Stiefelmann Leal (eds.), A nova Constituição de 1988?, Santo André: Dia a Dia Forense, 2021: 841–906.Publication type: Book chapterYear: […]